Política de Reembolso

Última atualização: julho de 2026

Esta política é oferecida por WINDHOST TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.048.226/0001-04 ("Windhost"), e integra os Termos de Uso da plataforma.

1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Esse direito se aplica às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras feitas pela internet na plataforma Windhost.

Dentro desse prazo de 7 dias, o reembolso é automático e obrigatório. O valor é estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

2. Reembolso por Problemas no Produto

Por se tratar de produtos digitais com entrega imediata, o cliente também poderá solicitar reembolso em até 7 dias após a compra nas seguintes situações:

  • O produto não corresponde significativamente à descrição
  • O produto apresenta defeito que impede seu uso
  • O produto não foi entregue (falha na entrega)

3. Como Solicitar

Para solicitar um reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@windhost.com.br, informando o pedido e o motivo da solicitação. Pedidos dentro do prazo de arrependimento de 7 dias são processados sem necessidade de justificativa.

4. Obrigação dos Builders

Todo Builder que vende na plataforma é obrigado a cumprir esta política de reembolso. A recusa injustificada em realizar reembolsos previstos aqui resultará em penalidades:

  • 1ª ocorrência: aviso formal registrado na conta
  • 2ª ocorrência: suspensão temporária da conta por 30 dias
  • 3ª ocorrência: banimento permanente da plataforma

5. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Nada nesta política exclui ou limita direitos que não podem ser legalmente afastados sob a legislação brasileira.