Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Windhost, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Windhost ("nós", "nosso" ou "Plataforma"). Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários registrados por e-mail com 30 dias de antecedência.

A Windhost é um marketplace digital que conecta desenvolvedores de software (Builders) a clientes (Clientes). A plataforma facilita a venda e distribuição de produtos digitais, incluindo:

• Softwares para download direto
• Chaves de licença para ativação de software
• Acesso a aplicações SaaS (Software as a Service)
• Templates, automações, APIs e ferramentas digitais

A Windhost atua como intermediária, fornecendo a infraestrutura tecnológica para listagem, venda e entrega dos produtos. A Windhost não é a fabricante, autora ou proprietária dos produtos vendidos por terceiros na plataforma.

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, você deverá criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização legal
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• É responsável por manter a segurança de sua conta e senha
• Notificará a Windhost imediatamente em caso de uso não autorizado

A Windhost reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves (fraude, atividade ilegal, etc.).

Ao se cadastrar como Builder na plataforma, você concorda com o seguinte:

4.1 Taxas e Pagamentos. A Windhost cobra uma taxa de 6,5% + R$ 0,25 sobre o valor de cada venda realizada. Os pagamentos são processados por meio de um provedor de pagamentos terceirizado. O repasse ao Builder segue os prazos e condições desse provedor. Não há taxa de cadastro, mensalidade ou custo de listagem.

4.2 Produtos Permitidos. Você só pode listar produtos digitais dos quais é o autor, proprietário ou possui licença válida para revenda. É estritamente proibido listar:

• Software pirata, crackeado ou com licença violada
• Malware, spyware, ransomware ou qualquer código malicioso
• Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou patentes de terceiros
• Produtos que violem leis brasileiras ou internacionais aplicáveis
• Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou pornográfico

4.3 Responsabilidade pelo Produto. O Builder é integralmente responsável pela qualidade, funcionamento, suporte e conformidade legal de seus produtos. A Windhost não assume responsabilidade por defeitos, incompatibilidades ou falhas nos produtos de terceiros.

4.4 Propriedade Intelectual. Ao listar um produto, o Builder concede à Windhost uma licença não exclusiva e limitada para exibir o produto (título, descrição, imagens, screenshots) na plataforma e em materiais promocionais.

4.5 Transações Exclusivas na Plataforma. Todas as negociações e pagamentos entre Builders e Clientes devem ser realizados exclusivamente dentro da plataforma Windhost. Transações realizadas por canais externos (transferência bancária direta, PIX pessoal, etc.) não serão cobertas pelas políticas de proteção, suporte ou mediação da plataforma. O Builder que direcionar clientes para pagamentos fora da plataforma poderá ter sua conta suspensa.

4.6 Política de Reembolso Obrigatória. O Builder é obrigado a cumprir a política de reembolso da plataforma. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, sem necessidade de justificativa. Dentro desse prazo, o reembolso é automático e obrigatório. A recusa injustificada em realizar reembolsos previstos na política da plataforma resultará em penalidades:

• 1ª ocorrência: aviso formal registrado na conta
• 2ª ocorrência: suspensão temporária da conta por 30 dias
• 3ª ocorrência: banimento permanente da plataforma

5.1 Compra e Entrega. Ao efetuar uma compra, o Cliente recebe acesso ao produto conforme o tipo de entrega definido pelo Builder (download, chave de licença ou acesso SaaS). A entrega é automática e imediata após a confirmação do pagamento.

5.2 Licença de Uso. A compra de um produto confere ao Cliente uma licença de uso pessoal e intransferível, salvo disposição contrária na descrição do produto. O Cliente não pode revender, redistribuir ou sublicenciar o produto adquirido sem autorização expressa do Builder.

5.3 Política de Reembolso. Por se tratar de produtos digitais com entrega imediata, o reembolso será avaliado caso a caso. O Cliente poderá solicitar reembolso em até 7 dias após a compra nas seguintes situações:

• O produto não corresponde significativamente à descrição
• O produto apresenta defeito que impede seu uso
• O produto não foi entregue (falha na entrega)

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as disposições do Marco Civil da Internet, o consumidor tem direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

A marca Windhost, logotipos, design da plataforma, código-fonte e todo o conteúdo produzido pela Windhost são propriedade intelectual da empresa e protegidos pela legislação brasileira (Lei 9.609/98, Software; Lei 9.610/98, Direitos Autorais) e tratados internacionais aplicáveis.

Os produtos listados por Builders permanecem de propriedade de seus respectivos autores. A Windhost não reivindica propriedade sobre os produtos de terceiros.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas
• Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas sem autorização
• Utilizar a plataforma para distribuir spam, phishing ou conteúdo malicioso
• Manipular avaliações, reviews ou métricas da plataforma
• Contornar ou tentar contornar os mecanismos de pagamento da plataforma

A Windhost fornece a plataforma "como está" e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida por lei:

• A Windhost não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros
• A Windhost não é responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma ou de produtos adquiridos através dela
• A responsabilidade total da Windhost perante qualquer Usuário será limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não podem ser legalmente excluídas sob a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de disputas entre Clientes e Builders, as partes devem primeiro tentar resolver a questão diretamente. Se não houver acordo, a Windhost poderá mediar a situação, mas não é obrigada a fazê-lo.

Qualquer disputa envolvendo a Windhost será regida pela legislação brasileira e submetida ao foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

A Windhost oferece um programa de afiliados que permite a usuários indicar produtos e receber comissão por vendas realizadas através de seus links. As comissões são definidas individualmente por cada Builder. O uso de práticas fraudulentas, como auto-indicação ou tráfego artificial, resultará no cancelamento imediato da participação no programa e retenção dos valores pendentes.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Windhost pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Após o encerramento:

• O acesso à plataforma será revogado
• Produtos listados serão removidos do catálogo
• Valores pendentes serão repassados conforme os prazos do provedor de pagamentos
• O Cliente manterá acesso aos produtos já adquiridos

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falha da Windhost em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a esse direito.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@windhost.com.br